PROGRAMA PREVINE BRASIL – MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE VALOR PER CAPITA ANUAL PARA O CÁLCULO DO INCENTIVO FINANCEIRO

PROGRAMA PREVINE BRASIL – MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE VALOR PER CAPITA ANUAL PARA O CÁLCULO DO INCENTIVO FINANCEIRO

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Publicou em  10/01/2022 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 114 A PORTARIA GM/MS Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 que estabelece o valor per capita anual para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional para o ano de 2022, no âmbito do Programa Previne Brasil, e o valor do incentivo financeiro.

O cálculo do valor mensal do incentivo financeiro com base em critério populacional foi realizado multiplicando-se o valor per capita anual, de que trata o caput, pela estimativa mais recente da população dos municípios e Distrito Federal divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vigente na data do cálculo, dividido por 12 (doze).

O incentivo financeiro com base em critério populacional será transferido, mensalmente, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e corresponderá aos valores descritos no anexo a esta portaria.

Os recursos orçamentários, de que trata esta portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0008 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada, totalizando o valor de R$1.269.239.979,72 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).

VEJA A PORTARIA GM/MS Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2022: PORTARIA GM_MS Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA GM/MS Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2022PARTE 2: PORTARIA PARTE 2

Fonte: Ministério da Saúde


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