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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA: MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS SERÁ HABILITADO

27 de julho de 2021

A portaria GM/MS Nº 1.686, DE 23 DE JULHO DE 2021 habilita municípios no Programa “De Volta para Casa”.  O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de longas internações e considerando o Titulo I, Capítulo III, Seção I da portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da regulamentação do Programa “De Volta para Casa”, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes no Anexo a esta portaria, descritos no Programa “De Volta Para Casa”.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a adesão do Município ao Programa “De Volta Para Casa” junto à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.

Veja a Portaria na integra: PORTARIA GM_MS Nº 1.686, DE 23 DE JULHO DE 2021