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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PREVINE BRASIL: MUNICIPÍOS TEM ATÉ AGOSTO PARA SE ADEQUAREM

21 de maio de 2021

A AMUT informa que a portaria nº 985, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) e formalizou a prorrogação das regras para transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Programa Previne Brasil, até a competência financeira de agosto de 2021. A medida já havia sido anunciada pelo secretário de APS, Dr. Raphael Câmara, em abril. Foi prorrogado, especificamente, o prazo dos incisos I e III do art. 2º da Portaria nº 166, que têm como base a capitação ponderada e o critério populacional. Na prática, isso significa que os repasses que seriam descontinuados em abril para os municípios que ainda não se adequaram ao programa ganharam mais mais alguns meses: maio, junho, julho e agosto de 2021. Para os municípios que já estão regulados de acordo com o Previne Brasil, não há mudanças.

Veja a Portaria na integra: PORTARIA GM_MS Nº 985, DE 17 DE MAIO DE 2021

Fonte: SAPS