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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PREFEITURAS GANHARAM PRORROGAÇÃO NOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA

20 de maio de 2020

A Lei 14.000/2020 que estende o prazo para que Municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU) foi publicada nesta quarta-feira, 20 de maio, no Diário Oficial da União (DOU). As novas regras facilitam o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como em serviços de metrô, circulação de ônibus, trens, automóveis e ciclovias.

De acordo com a nova lei, o PMU deve ser elaborado e aprovado até 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil pessoas, e até 12 de abril de 2023 para as cidades com até 250 mil pessoas. O antigo prazo foi encerrado no dia 12 de abril de 2019 e todas as prefeituras que não cumpriram tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906 foi editada).

Informamos que a elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana são obrigatórias a todos os Municípios com mais de 20 mil habitantes, que sejam integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior um milhão de habitantes. Os planos também são obrigatórios para Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, e o projeto deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

De acordo com a legislação, a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios deve ser informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Os municípios que não aprovarem o PMU no prazo estabelecido apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

Para orientar e apoiar os gestores municipais na elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade, a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (MDR) disponibiliza o SISTEMA DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MOBILIDADE URBANA, elaborado pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, em Cooperação com o Governo Alemão para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da GIZ (Deutsche Gesellschaft fuer Internationale Zusammenarbeit).

O sistema busca auxiliar o gestor municipal na elaboração da minuta do Plano de Mobilidade Urbana, com os conteúdos mínimos previstos na Lei, e de acordo com a metodologia simplificada apresentada na Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana com até 100 mil habitantes.

Acesso para o sistema através do link: http://planmob.mdr.gov.br/login

Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana com até 100 mil habitantes baixe aqui: