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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

Prefeituras do Pará têm até dia 02 de julho para responder questionário virtual sobre permanência escolar na pandemia de Covid-19

30 de junho de 2021

O Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB) ampliou o prazo de disponibilidade do sistema eletrônico destinado ao encaminhamento das informações pelas prefeituras do questionário virtual relacionado à “Permanência Escolar na Pandemia” para até 02 de julho próximo.

O questionário aborda assuntos sobre busca ativa, evasão/abandono dos 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e foi elaborado com apoio da organização Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE).

Com a ampliação do prazo, o IRB visa a garantir a maior inserção de dados referentes à busca ativa, evasão/abandono e informações atualizadas dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas.

Para os municípios paraenses, a ação de coleta dessas informações foi disciplinada pela Instrução Normativa n.º 14/2021/TCMPA, de 16 de junho deste ano. A data estabelecida pelo TCMPA inicialmente era o dia 25 deste mês.

O TCMPA alerta que os gestores públicos têm obrigação legal em responder ao questionário e aqueles que deixaram de cumprir no prazo estabelecido pela Corte de Contas, sem prejuízo da nova data do IRB, poderão sofrer penalidades pelo Tribunal.

A Diretoria de Fiscalização e Controle Externo do Tribunal, responsável pela iniciativa na instituição, ressalta que “a omissão no dever legal de prestar informações, destacadamente as detalhadas nesta Instrução Normativa, importará no enquadramento do ordenador responsável, junto às penalidades fixadas com base no art. 72, incisos IV, V e VII, da LC n.º 109/2016 c/c art. 698, inciso II, alíneas “a” e “b”, c/c 698, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno do TCMPA”, a partir do texto da Instrução Normativa n.º 14, publicada este ano pelo TCMPA.

A Diretoria complementa ainda que com a deliberação do IRB, os prefeitos que encaminharem as respostas do questionário até o próximo dia 02 de julho poderão ser sancionados apenas pela intempestividade na prestação de informações, enquanto que os que permanecerem inertes, estarão incursos em sanções mais gravosas, dada a caracterização de omissão e obstacularização ao exercício do controle externo.

As prefeituras paraenses foram notificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará através do Sistema de Processo Eletrônico (SPE) da Corte de Contas, onde na mesma publicação consta também o link para responder o questionário.

Fonte: TCM