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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PORTARIA INTERMINISTERIAL ESTENDE PRAZO DAS CLÁUSULAS SUSPENSIVAS DE CONVÊNIOS DE 2017

10 de julho de 2019

O prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017 foi prorrogado pelo governo. Uma portaria conjunta dos Ministérios da Econômica (ME) e da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada na sexta-feira, 31 de maio, concede mais tempo para o cumprimento das exigências firmadas no ato da assinatura para que não ocorra cancelamentos.

A Portaria Interministerial 261/2019 diz que poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2019, quando necessário e excepcionalmente, o prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas de que tratam os artigos 21 e 24 da Portaria Interministerial esclarece cláusulas suspensivas, para os convênios e contratos de repasse assinados em 2017. Já, os expirados por decurso dos prazos de 30 de dezembro de 2016 não poderão ser prorrogados, destaca parágrafo único da publicação.

Gestores municipais devem buscar informações junto aos diversos ministérios para verificar se existem convênios com pendências já que a prorrogação do prazo garante mais tempo para regularizar a situação e recebimento dos recursos.