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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PORTARIA DA SEMAS PRORROGA PRAZOS REFERENTES A LICENCIAMENTO AMBIENTAL

15 de abril de 2020

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) informa que prorrogou prazos e procedimentos administrativos no órgão ambiental estadual, referentes a licenciamento ambiental. A medida atende a Portaria de nº 432 publicada, nesta terça-feria (14), no Diário Oficial do Estado, que perdura enquanto estiver em vigência o Decreto Estadual, nº. 609, de 16 de março de 2020, assinado pelo governador do Pará, Helder Barbalho, de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus. A medida  não se aplica aos processos de competência da Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril (Dgflor).

De acordo com a publicação, estão prorrogadas, até 1º de julho, os prazos vencidos durante a vigência do decreto estadual de 16 de março, de validade de licenças ambientais e outras autorizações emitidas pela Semas; de resposta à notificação; e de cumprimento de condicionantes. A Portaria ressalta que essas prorrogações não valem para situações de segurança de barragens de mineração, acúmulo de água e resíduos industriais, outras formas de disposição de rejeitos e aterros sanitários. O documento alerta que no final do prazo determinado, os responsáveis deverão cumprir as notificações e condicionantes em até trinta dias.

Protocolo

A prorrogação não impede aos interessados de protocolar, no endereço eletrônico protocolosemas2020@gmail.com, solicitação de renovação de licença ambiental e de outros documentos, se puderem fazer antes de 1º de julho, por via eletrônica. Os títulos e notificações emitidos pela Semas serão enviados ao endereço eletrônico indicado pelo interessado, presumindo-se o recebimento.

A publicação alerta que essa Portaria pode ser revista a qualquer tempo, de acordo com o Decreto Estadual de 16 de março de 2020.

Por SEMAS ASCOM

PORTARIA Nº 432, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazos e procedimentos administrativos, referentes a licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Decreto Estadual nº 609 do Governo do Estado do Pará, de 16 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, e a PORTARIA SEMAS nº 376, de 19 de março de 2020,

RESOLVE:

Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Dispor sobre prorrogação de prazos e procedimentos administrativos, referentes a licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Parágrafo único. Esta PORTARIA não se aplica aos processos de competência da Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril – DGFLOR.

Prazos prorrogados

Art. 2º Ficam prorrogados, excepcionalmente, até a data de 1º de julho de 2020, os seguintes prazos administrativos, vencidos durante a vigência do Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020:

I – de validade das licenças ambientais e demais autorizações emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;

II – de resposta à notificação; e

III – de cumprimento de condicionantes, incluindo a apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual, referente ao exercício 2019/2020,acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

§ 1º As prorrogações dos prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo, não se aplicam aos casos de segurança de barragens de mineração, acúmulo de água e resíduos industriais, bem como outras formas de disposição de rejeitos e aterros sanitários.

§ 2º Após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, os interessados deverão dar cumprimento às notificações e às condicionantes em até 30(trinta) dias, salvo os casos de apresentação de informações relacionados à coleta de dados primários e tratativas com comunidades que poderão ser em até 60 (sessenta) dias.

Art. 3º A prorrogação de que trata o artigo 2º desta PORTARIA, não impede aos interessados de protocolizarem, eletronicamente, o pedido de renovação das licenças ambientais, autorizações, respostas de notificações e cumprimento de condicionantes, se assim puderem proceder em data anterior a 1º de julho de 2020.

Protocolização eletrônica

Art. 4º O protocolo da SEMAS funcionará, excepcionalmente, através do endereço eletrônico: protocolosemas2020@gmail.com , para apresentação de documentos, inclusive para fins de requerimento das licenças ou suas renovações.

Meio de entrega dos títulos e notificações

Art. 5º Os títulos e notificações emitidos pela SEMAS serão enviados, por meio de correio eletrônico, pelos diretores, coordenadores e gerentes competentes, ou outros servidores designados, desde que o requerimento do interessado esteja devidamente acompanhado do respectivo documento de identificação e/ou de procuração com poderes para recebimento de documentos.

Parágrafo único. O envio dos documentos de que trata o caput deste artigo será destinado ao endereço eletrônico indicado pelo interessado, presumindo-se o seu recebimento.

Vigência

Art. 6º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, e poderá ser revista a qualquer tempo, de acordo com o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020.

Belém, 13 de abril de 2020.

JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade