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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PLANSAB – CONSULTA PÚBLICA: O FUTURO DO SANEAMENTO BÁSICO, MAIS SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA

26 de março de 2019

Em observância às previsões legais, a versão revisada do Plano encontra-se em Consulta Pública até o dia 08 de abril de 2019.

O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do saneamento básico, incluindo os quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos, período 2014 a 2033.

Aprovado pelo Decreto n° 8.141 e pela Portaria n° 171, de 09 de abril de 2014, de 5 de dezembro de 2013, sua elaboração foi prevista na lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico – Lei nº 11.445, regulamentada pelo Decreto nº 7.217, o PLANSAB foi elaborado pelo Governo Federal em amplo processo participativo, coordenado pelo Ministério das Cidades e por um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) instituído pela Presidência da República, apreciado e aprovado por meio de resoluções, moções e recomendações dos seguintes conselhos: Conselho Nacional da Saúde (CNS); Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Conselho das Cidades (CONCIDADES)

O Plansab traz um levantamento e análise das Bases legais e competências institucionais, relacionadas ao saneamento básico, e determina Princípios fundamentais que orientaram a sua elaboração.

A partir da Análise Situacional do déficit em saneamento básico, dos investimentos no setor, dos programas e ações do governo federal, de uma avalição político institucional, e da elaboração dos Cenários para a política de saneamento básico no país, o Plano estabelece Metas de curto, médio e longo prazos.

Dentre as principais metas cabe destacar o alcance de 99% de domicílios abastecidos por rede de distribuição ou por poço ou nascente, com canalização interna, sendo 100% na área urbana, de 92% de domicílios servidos por rede coletora ou fossa séptica, sendo 93% na área urbana, de 100% da coleta direta de resíduos sólidos dos domicílios urbanos, e de 100% de domicílios com renda de até três salários mínimos mensais que possuem unidades hidrossanitárias.

Visando o alcance das metas foram estimadas as Necessidades de investimentos, totalizando R$ 508,4 bilhões em 20 anos. Os recursos, segundo previsão do Plano, devem ter como fontes: (i) os Agentes Federais – 59%; e (ii) os Outros Agentes, dentro dos quais estão os governos estaduais e municipais, os prestadores de serviços públicos e privados, os organismos internacionais, dentre outros – 41%.

Também foram definidas Macrodiretrizes e Estratégias que orientam a atuação dos agentes do setor, em especial do Governo Federal, e que foram utilizadas como referência para o delineamento dos três Programas: Saneamento básico integrado, Saneamento rural e Saneamento estruturante.

E para o Monitoramento, avaliação sistemática e revisão do plano foram definidas cinco dimensões a serem consideradas criteriosamente: cenários, metas, indicadores auxiliares, macrodiretrizes e estratégias, e programas. O Plano será avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais (PPA) do Governo Federal.

Em observância às previsões legais, a versão revisada do Plano encontra-se em Consulta Pública até o dia 08 de abril de 2019.

 Orientações para envio das contribuições:

• As sugestões deverão ser feitas por meio do preenchimento de Formulário específico no qual o interessado deve inserir os seus dados e apresentar as contribuições e as respectivas justificativas;

• É possível apresentar emendas substitutivas, supressivas ou aditivas;

• Não serão considerados Formulários sem identificação completa do autor;

• Após o preenchimento, o arquivo, em formato editável contendo o Formulário com as contribuições, deverá ser enviado para o endereço eletrônico: plansab@cidades.gov.br;

• As sugestões encaminhadas fora do prazo estipulado ou que não forem enviadas via Formulário, não serão consideradas na sistematização das contribuições;

• A insuficiência ou imprecisão das sugestões poderá prejudicar a avaliação destas pela SNS/MDR.

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