PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS MUNICÍPIOS (PEM) É REGULAMENTADO PELA RECEITA FEDERAL

PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS MUNICÍPIOS (PEM) É REGULAMENTADO PELA RECEITA FEDERAL

O parcelamento de débitos previdenciários poderá ser realizado de abril a junho deste ano.

O PEM – Parcelamento Excepcional dos Municípios, cuja regulamentação foi publicada no dia 18 de março, possibilita que as dívidas de contribuições previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, sejam renegociadas em condições especiais. A medida tem como objetivo proporcionar melhores condições de enfrentamento frente à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19, permitindo a regularização das contas públicas.

Por meio do PEM, o município poderá liquidar seus débitos em até 240 prestações, com redução de 40% das multas e 80% dos juros, sendo o limite mínimo estabelecido para cada prestação de 500 reais.

A adesão ao PEM deverá ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, via processo digital, entre os dias 1° de abril e 30 de junho deste ano.

O município deverá indicar os débitos que deseja incluir no parcelamento. Caso possua outros parcelamentos, poderá optar pela continuação nos programas anteriores e adesão ao PEM, ou então migrar os débitos dos outros programas para o Parcelamento Excepcional.

Leia na íntegra a publicação sobre o parcelamento e os anexos abaixo:

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2071: IN RFB Nº 2071 – 2022

ANEXO I:Anexo_I REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RFB

ANEXO II:Anexo_II DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS A PARCELAR

Fonte: Portal da Receita Federal.


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