logo

Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PNAE – PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

13 de abril de 2020

Sabe-se que a alimentação é um direito social estabelecido no Artigo 6º da Constituição Federal Brasileira e o poder público deve adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 ou Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar.

As regras sobre a distribuição dos alimentos e as orientações sobre as compras da agricultura familiar foram divulgadas em uma cartilha “ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PNAE – DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) produzida pelo FNDE. O material servirá para auxiliar gestores educacionais, nutricionistas, conselheiros de alimentação escolar e demais agentes envolvidos na execução do PNAE.