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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

NOVO PRAZO SIOPS 6º BIM 2018

7 de março de 2019

O Ministério da Saúde, por meio da sua Coordenação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, informa que foi publicada a Portaria GAB/MS Nº 339, de 28 de fevereiro de 2019, que estabeleceu o prazo de 31 de março de 2019 para registro e homologação dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Importante registrar que o prazo fixado na Portaria se refere somente ao registro e homologação de dados do 6º bimestre de 2018. Assim, o prazo para os demais bimestres continua sendo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000, art. 52, para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Em relação à aplicação das medidas administrativas previstas na Lei Complementar Nº 141/2012, quais sejam a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias, o prazo de notificação de 30 dias, previsto no Decreto Nº 7827/2012, art. 16, II e art. 18, II, começa a contar a partir de 01 de abril de 2019. Dessa forma, somente em 02 de maio de 2019, os entes que não homologarem os dados do 6º bimestre de 2018 no SIOPS poderão sofrer as medidas administrativas supracitadas.

Fonte: SIOPS/MS