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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

NOVO PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÃO DO VTN

20 de abril de 2020

O movimento municipalista, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará (AMUT), comemoram mais uma vitória, o adiamento do prazo para entrega das informações do Valor da Terra Nua (VTN).

A Conquista da nova data está no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20 de abril, na Instrução Normativa (IN) 1.939/2020 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Agora, os Municípios terão até 30 de junho para cumprir com a obrigatoriedade.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que a reivindicação é apenas uma das propostas apresentadas ao governo federal para tentar amenizar os impactos financeiros do novo coronavírus (Covid-19) nos cofres públicos e na população. “Estamos concentrando esforços para promover as ações de saúde, para o que é mais urgente, salvar vidas, por isso solicitamos também a prorrogação desse prazo”, explica.

A data final para cumprir com a obrigatoriedade era 30 de abril, se os Municípios não enviassem as informações poderia ter o convênio com a União para cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) denunciado. Lembrando que o convênio garante 100% da arrecadação para o governo local. Mas, a atualização do VTN demanda uma série de procedimentos, como levantamento técnico de preços de terras, seleção e processamento de dados e até contratação do profissional legalmente habilitado.

Para atender a demanda dos Municípios, a RFB alterou a Instrução Normativa 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre VTN a à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A partir de hoje, o artigo 9o parágrafo 1o passa a ter a seguinte redação: excepcionalmente, as informações relativas aos anos de 2019 e 2020 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.

Veja a IN na integra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.939, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei nº9.393, de 19 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º ……………………………………………………………………

§ 1º Excepcionalmente, as informações a que se refere o caput relativas aos anos de 2019 e 2020 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.

……………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Por Agência CNM de Notícias com alterações