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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

NOTA DE REPÚDIO

9 de fevereiro de 2021

A Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará – AMUT, vem através de seu Presidente BERG TRABALHO CAMPOS, de forma veemente, repudiar a aprovação no Senado Federal da Medida Provisória nº 998/2020, chamada de MP do Setor Elétrico.

Na última quinta-feira (4), o Senado aprovou Medida Provisória que destina recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025.

No entanto, a lei prevê que serão beneficiadas apenas distribuidoras de energia privatizadas a partir da Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Nesses moldes, há a exclusão da rede de abastecimento elétrico do Estado do Pará, privatizada antes do referido marco legal, prejudicando, desta forma, os consumidores paraenses.

Nesse sentido, a AMUT mobiliza-se no sentido de apoiar o Governo do Estado do Pará, no que tange a exigência de que seja reparada essa exclusão, contemplando e garantindo o acesso do benefício, de redução da tarifa de energia elétrica, à nossa população.

ROSIBERGUE TORRES CAMPOS

Presidente da AMUT