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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

MUNICÍPIOS ASSOCIADOS A AMUT ENVIAM QUESTIONÁRIOS EM TEMPO HÁBIL AO CNPTC

19 de abril de 2021

Os municípios da região de integração da AMUT, cumpriram o prazo de envio dos questionários 1 e 2 ao Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o prazo que seria até 15/04, foi prorrogado até 20/04. Os questionários abordam assuntos sobre os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19 e as ações para execução da campanha de vacinação nos municípios.

Os documentos integram o hotsite de iniciativa do CNPTC, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, do Instituto Rui Barbosa e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, com a adesão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e de mais 22 Cortes de Contas.

Para os municípios paraenses, segundo o TCMPA, tal ação de monitoramento e fiscalização foi disciplinada pela Instrução Normativa n.º 09/2021/TCMPA, de 31 de março passado, que estabeleceu a obrigatoriedade da prestação de informações e de transparência dos jurisdicionados da Corte de Contas, com a indicação de forma e prazo, sem prejuízo das repercussões sancionatórias em caso de intempestividade ou omissão.

O TCMPA alerta que os gestores públicos têm obrigação legal em responder aos questionários e aqueles que deixaram de cumprir no prazo estabelecido pela Corte de Contas, sem prejuízo da nova data do CNPTC, poderão sofrer penalidades pelo Tribunal.

Fonte: Ascom AMUT com informações do TCM