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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

MUNICÍPIO DE SANTARÉM IRÁ RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A APOIAR MEDIDAS PREVENTIVAS E AÇÕES VOLTADAS AO TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RENAIS

28 de janeiro de 2021

A PORTARIA GM/MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 estabelece recursos financeiros, em caráter excepcional, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados a apoiar medidas preventivas e ações voltadas ao tratamento de pessoas portadoras de doenças renais, recursos financeiros de custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 109.572.040,00 (cento e nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta reais), a serem disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, destinados a apoiar medidas preventivas e ações voltadas aos cuidados integrais de pessoas portadoras de doenças renais, conforme anexo.

Os recursos financeiros de que trata o caput devem ser transferidos aos estabelecimentos de saúde que realizam tratamento dialítico no SUS, em parcela única, pelo gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal aos estabelecimentos a eles vinculados formalmente.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC – Plano Orçamentário 0005.

PORTARIA GM_MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA GM_MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ANEXO I

 

Fonte: MS