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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

LEI KANDIR: NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RECURSOS DA LC 176/2020

4 de janeiro de 2021

Gestores podem buscar orientações sobre o tratamento contábil dos recursos transferidos pela União com base na Lei Complementar (LC) 176/2020, relativos à recomposição dos valores da Lei Kandir. As informações estão disponíveis na Nota Técnica 74/2020, publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quinta-feira, 31 de dezembro. A transferências desses recursos pela União aos Municípios foi dada em razão da aprovação da lei, publicada no DOU na noite do dia 29 de dezembro.

A publicação disponível na Biblioteca Virtual da CNM esclarece que, diferentemente da Lei Kandir, os recursos da LC 176/2020 são de livre alocação, portanto, não integram as bases de cálculo para a composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para fins de aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).

Por outro lado, os recursos da LC 176/2020 integrarão a base da receita corrente líquida (RCL) para efeito de definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia.

Com relação aos duodécimos, seguindo a lógica das orientações anteriores, os recursos da LC 176/2020 também não deveriam compor a base de cálculo para repasse ao Legislativo a título de duodécimo. Contudo, a Nota Técnica SEI 58903/2020/ME, que orienta o tratamento contábil desses recursos na visão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão regulador central, não traz definições nesse sentido. Assim, a CNM recomenda que os gestores aguardem a posição do órgão regulador central.

A equipe técnica da Confederação alerta que, caso o Município já mantenha um acordo com a instituição bancária para a transferência direta dos recursos da Lei Kandir para a conta do fundo da saúde, o gestor municipal deve atentar que os recursos da LC 176/2020 não compõem a base de cálculo para aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Assim, esses valores devem ser revertidos novamente à conta de recursos livres para que possam ser utilizados em outras ações.

Na oportunidade a AMUT juntamente com a CNM alertam que, para receber os recursos referentes à Lei Complementar 176/2020, que garante repasses a Municípios e Estados como uma compensação da Lei Kandir, os gestores têm até o dia 13 de janeiro para assinar renúncia de direito de ações contra a União em relação ao tema. A declaração deve ser realizada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Saiba mais

A publicação da Lei Complementar nº 176/2020, na terça-feira (29/12), representa um momento histórico para o fortalecimento da Federação brasileira, ao resolver impasse que durava mais de 20 anos sobre as entregas temporárias estabelecidas pela Lei Kandir – e posteriormente pelo artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – referentes à imunidade no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. Essa avaliação foi apresentada pela equipe do Ministério da Economia na tarde da quarta-feira (30/12), em entrevista coletiva virtual durante a qual foram anunciados os impactos da nova lei.

O primeiro efeito será imediato: nesta sexta-feira (31/12), grupo formado por 19 estados mais o Distrito Federal e 3.851 municípios receberá R$ 3,12 bilhões, em reflexo direto da entrada em vigor da nova regra. Esses entes subnacionais aderiram formalmente ao programa até as 11h do dia 30/12 (primeiro dia útil de vigor da nova norma), renunciando a ações judiciais contra a União referentes às entregas temporárias prevista no artigo 91 do ADCT.

Para os demais estados e municípios, o prazo de adesão segue aberto até 14 de janeiro. A parcela total referente a 2020 é de R$ 4 bilhões. Quem aderir até essa data receberá os recursos ainda em janeiro. De 2020 a 2030, serão R$ 4 bilhões anuais, com reduções gradativas de R$ 500 milhões anuais a partir de 2031 a 2037, quando será paga a última parcela.

Ao todo, a União vai repassar até 2037 o total de R$ 58 bilhões, sendo 75% para os estados e o DF e 25% para os municípios. A nova lei foi elaborada em ampla discussão entre União e entes subnacionais, com acordo final homologado em 20 de maio deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF). Está previsto também repasse de R$ 4 bilhões adicionais da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos petrolíferos de Atapu e Sépia. Isso ocorre porque a nova regra também altera a Lei nº 13.885/2019, que estabeleceu critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa.

“É um avanço institucional gigantesco, uma virada de página que traz para o federalismo fiscal brasileiro um novo momento”, afirmou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Ele destacou que a nova lei faz parte do conjunto de avanços que está sendo formado dentro da construção do novo Pacto Federativo, em fortalecimento da Federação brasileira.

Conquista municipalista

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destaca que a LC 176/2020 é uma conquista histórica e reflete o esforço contínuo do movimento municipalista em busca de diálogo com todas as esferas do poder público. “Estamos sempre à frente para debater as demandas municipalistas e em busca de soluções para as graves distorções federativas. O ressarcimento da Lei Kandir era um problema que se arrastava, acumulando perdas de bilhões de reais a cada ano”, avalia. Nesse contexto, Aroldi reforça ainda a importância de ajustes no Pacto Federativo a fim de sanar o desequilíbrio financeiro e de responsabilidades que prejudica os Entes locais.

Acesse a Apresentação – Lei complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020 (30/12/2020):2020-12-30-coletiva-lc-176-1722hs_imprensa

Veja a Lei Complementar (LC) 176/2020 na integra: LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Acesse a Nota Técnica 74/2020, publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM): NT_74_ 2020_Tratamento Contábil dos Recursos da LC 176_2020

Fonte:  Agência CNM de Notícias com alterações da  AMUT