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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

JACAREACANGA CUMPRIU 100% DO TAG O TCM

18 de outubro de 2018

O Prefeito Raimundo Batista Santiago e o município de Jacareacanga, tiveram uma boa notícia, nos últimos dias. A gestão municipal, foi informada que depois de análise, a administração municipal de Jacareacanga, cumpriu os 100% do Termo de Ajuste de Gestão – TAG. Isso quer dizer, que o município cumpriu todas as exigências do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, no que tange, a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, PORTAL TRANSPARÊNCIA e LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – LAI.

Vale ressaltar que até o momento, poucos municípios dos 144, cumpriram o TAG, Jacareacanga cumpriu os 100%..

No dia 03/04/2017 entrou em vigor a Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA, por meio da qual o TCM-PA notificou os prefeitos e presidentes de câmaras municipais, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, para comparecerem ao TCM-PA, junto aos gabinetes dos conselheiros-relatores, com o objetivo de celebrarem Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com vistas ao cumprimento da LAI e da LRF, que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.

O TAG da Transparência foi uma forma que o TCM-PA encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Em 2016 prefeituras e câmaras municipais assinaram o TAG, se comprometendo a cumprir 50% das exigências da LAI e da LRF. A iniciativa recebeu elogios de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido incluído no rol de boas práticas. O TAG da Transparência 2017 prevê, além do cumprimento dos 50% dos itens da LAI e LRF exigidos no TAG 2016, mais 25% em 2017, e mais 25%, totalizando 100% em 2018.

O TAG da Transparência é realizado em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (FACICON-UFPA), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém, através do “Projeto de Extensão Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual”, e, ainda, pelo Ministério Público Federal (Ranking Nacional da Transparência), que avaliou o grau de cumprimento de dispositivos da LAI, no Pará.

ASCOM JACAREACANGA