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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

GUIA DO PREFEITO + BRASIL – COMO DEIXAR A PREFEITURA EM DIA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO

5 de novembro de 2020

O “Guia do Prefeito + Brasil – Como deixar a prefeitura em dia no último ano de mandato” faz parte de um conjunto de materiais digitais elaborado pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo com sugestões aos gestores municipais de como realizar o encerramento do mandato 2017-2020.

Respeitando a Constituição Federal e a legislação eleitoral, o guia é uma ferramenta de consulta para gestores municipais. O material foi organizado em duas partes:

 

  • primeira parte é dirigida especialmente a prefeitos, onde encontrará orientações no formato de calendário sobre os documentos e prazos de entrega para o último ano de mandato ao qual você precisa se atentar, além de instruções sobre a transição republicana, a continuidade dos programas federais, legislação eleitoral, responsabilidade fiscal, integridade e transparência pública, com as possíveis penalidades no caso de descumprimento dessas normas. Aproveite as instruções deste guia para encerrar bem sua longa jornada de desafios em um legado sem pendências, forte, protegido e transparente à população do município.

  • segunda parte apresenta conteúdos para a equipe técnica e traz detalhes de questões estritamente técnicas relacionadas aos documentos já informados na página destinada aos prefeitos. Relembraremos todas as obrigações legais que precisam ser cumpridas, além de outras orientações mais específicas, relacionadas aos fundos de transferência de recursos para as áreas sociais (saúde, educação e assistência social).

 

Com isso, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos espera contribuir para uma troca de mandato democrática e republicana, que assegure o direito da população à continuidade dos serviços e garanta a supremacia do interesse público, além de permitir que esse ciclo de gestão seja encerrado sem pendências legais com a prestação de contas e com o histórico das ações de municipalidade, garantindo também transparência à população do município.

Acesse o guia aqui: guia-do-prefeito-brasil_termino-de-mandato

Fonte: https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/portalfederativo/guiatermino