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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

GOVERNO DO ESTADO PUBLICA ÍNDICE PROVISÓRIO DO ICMS PARA O ANO DE 2020

3 de julho de 2019

O Governo do Estado publicou o Decreto N° 199, de 02 de julho de  2019, que dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No qual decreta o  Valor Adicionado, os índices do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2020 são os previstos no Anexo Único do Decreto.

Ressaltamos que os índices divulgados estão sujeitos a retificação, face recursos que poderão ser impetrados pelas prefeituras no prazo de 30 dias a contar da data da publicação dos mesmos, 02 de julho de 2019.

Os recursos deverão ser protocolados preferencialmente na SEFA-BELÉM ou na impossibilidade na CERAT que corresponda ao município. Decorridos 30 (trinta) dias desta publicação e não havendo recurso, serão os presentes índices transformados em definitivos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Abaixo documentos que auxiliarão a análise e interpretação dos índices provisórios do ICMS, com vigência em 2020: