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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

FNS DIVULGA MANUAL DE CONTRATO DE REPASSE

5 de março de 2020

O Fundo Nacional de Saúde divulga o novo Manual de Contrato de Repasse. O manual tem por finalidade organizar e alinhar o fluxo e procedimentos para viabilizar as transferências de recursos por meio de CONTRATO DE REPASSE celebrado com Estados, Municípios, Distrito Federal, Consórcios Públicos e Entidades Privadas sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar ao poder público na assistência à saúde, destinado ao financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

Os recursos destinados a esse instrumento são alocados ao Fundo Nacional de Saúde, consignados no Orçamento Geral da União e viabilizados por meio da prestação de serviços exercida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, que atua como mandatária na gestão operacional de Ações e Programas a cargo do MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS, na forma do disposto no Contrato de Prestação de Serviços n. º 31 de 13/04/2018.

Aplicam-se as instruções deste Manual aos contratos administrativos celebrados anteriormente à data da sua publicação naquilo que beneficiar o fluxograma de atividades, a consecução do objeto e a análise de prestação de contas do Contrato de Repasse, observadas as prescrições normativas vigentes à época daqueles contratos.

Destacamos que os contratos de repasse celebrados nos anos de 2017, 2018 e 2019, até a publicação da Portaria n°558 de 10 de outubro de 2019, deverão observar o disposto na Portaria n° 424 de 30 de dezembro de 2016, em relação a Síntese de Projeto Aprovado – SPA ou que for pactuado entre o MS e a Mandatária.

Fonte: http://portalfns.saude.gov.br/publicacoes/2480-manual