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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

FNDE DIZ QUE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB NÃO TEM EFEITO RETROATIVO

12 de janeiro de 2022

Conforme o compromisso assumido pelo FNDE, divulgamos a manifestação da Procuradoria Federal junto ao FNDE quanto à aplicabilidade e eficácia das alterações previstas na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundeb.

Essa informação traz segurança jurídica, por meio de assistência técnica aos entes federados que operacionalizam o Fundeb e zelam pelos recursos aplicados na educação básica pública.

Segundo informações do FNDE de igual modo, esses documentos serão encaminhados a todas as secretarias de educação, via Ofício-Circular ainda nesta semana.

Caso necessário, as dúvidas podem ser encaminhadas para fundeb@fnde.gov.br

OFÍCIO CIRCULAR:Ofício-Circular 5_FNDE sobre FUNDEB 70% janeiro 2022
Parecer PF-FNDE_Aprovado 2022_Não-Retroatividade (1) FUNDEB 70%

Fonte: FUNDEB