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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

FINAL DE MANDATO: ATENÇÃO GESTORES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8 de outubro de 2020

Os gestores municipais de assistência social devem se atentar para a portaria 124/2017 que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

Os documentos comprobatórios das despesas, deverão ser mantidos arquivados em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e dos órgãos de controle interno e externo.

Veja a portaria na integra:PORTARIA Nº 124, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Fonte: FNAS/ SNAS