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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCMPA REALIZARÁ CURSO ONLINE SOBRE INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA

23 de fevereiro de 2021

Estão abertas as inscrições para o curso “Requisitos mínimos exigíveis para nomeação/permanência dos dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social”, referente à Portaria Nº 9.907/2020 e às leis 13.846/19 e 9.717/98. A atividade pedagógica é promovida pela Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldir Rocha, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), e ocorrerá no próximo dia 24 de fevereiro (quarta-feira), de 9h30 às 12h30.

Podem participar servidores e jurisdicionados do TCMPA, servidores de outros tribunais de contas, do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará e de órgãos parceiros. As inscrições podem ser feitas através do endereço www.tcm.pa.gov.br/escoladecontas. Após abrir a página eletrônica da Escola de Contas Públicas, prosseguir para a página do Sistema de Gestão Educacional (SIGED) e clicar no anúncio do evento.

As três horas do curso serão ministradas na modalidade virtual através da plataforma zoom com acesso disponível somente aos que se inscreverem, pelo Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Allex Albert Rodrigues.

O curso tem por objetivo alinhar os participantes do processo decisório e de assessoramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto aos requisitos para nomeação e permanência dos gestores municipais nestes cargos, estabelecidos pelas legislações que dispõem “sobre as normas gerais de funcionamento e organização dos RPPS que têm por finalidade exigir que a sua atuação sempre se paute pela responsabilidade previdenciária”.

Ao dar ênfase à questão dos dirigentes que estão no cargo ou vão assumir funções nos institutos de previdência de cada cidade, o curso online destacará os requisitos de não ter sofrido condenação criminal, possuir certificação e habilitação comprovadas, experiência comprovada em atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, e ter formação superior. O estado do Pará tem hoje 29 municípios com regime de previdência próprio.

A Escola de Contas Públicas tem a direção geral do conselheiro vice-presidente do TCMPA, Antonio José Guimarães.

SAIBA MAIS SOBRE O CURSO: 

 CURSO REQUISITOS MÍNIMOS EXIGÍVEIS PARA NOMEAÇÃO/PERMANÊNCIA DOS DIRIGENTES DE RPPS (PORTARIA Nº 9.907/2020, LEI 13.846/19 E A LEI Nº 9.717/98) (ON-LINE)
24/02/2021 a 24/02/2021

Objetivo Geral

  • ALINHAR OS PARTICIPANTES DO PROCESSO DECISÓRIO E DE ASSESSORAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS QUANTO AOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO OU PERMANÊNCIA DOS GESTORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDAS POR MEIO DA PORTARIA DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 9.907/2020, LEI Nº 13.846/2019 E A LEI FEDERAL 9.9717/98, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS RPPS QUE TÊM POR FINALIDADE EXIGIR QUE A SUA ATUAÇÃO SEMPRE SE PAUTE PELA RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA.

Detalhes

  • Tipo do Evento: CURSO
    Eixo Temático: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
    Público Alvo: Servidor TCM-PA, Jurisdicionados do TCM/PA, Servidores de outros Tribunais de Contas, MPTCM, Órgãos Parceiros
    Modalidade: Presencial
    Carga Horária: 03 h/a
    Localização: AMBIENTE VIRTUAL
    Endereço: http://www.tcm.pa.gov.br/escoladecontas , BELÉM-PA, BRASIL
    Provedor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ
    Responsável pelo Evento: JANDIRA MACHADO DA SILVA BORGES
    Período Previsto: 24/02/2021 a 24/02/2021
    Período Pré-Inscrição: 10/02/2021 a 23/02/2021
    Período Realização: 24/02/2021 a 24/02/2021

Conteúdo Programático

  • CONDIÇÕES/REQUISITOS PARA INGRESSO OU PERMANÊNCIA NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES,CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ART. 8º-B DA LEI Nº 9.717, DE 1998:
    I – NÃO TER SOFRIDO CONDENAÇÃO CRIMINAL OU INCIDIDO EM ALGUMA DAS DEMAIS SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E PRAZOS PREVISTOS NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR;
    II – POSSUIR CERTIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO COMPROVADAS, NOS TERMOS DEFINIDOS EM PARÂMETROS GERAIS;
    III – POSSUIR COMPROVADA EXPERIÊNCIA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NAS ÁREAS FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, JURÍDICA, DE FISCALIZAÇÃO, ATUARIAL OU DE AUDITORIA;
    IV – TER FORMAÇÃO SUPERIOR.

FONTE: TCMPA