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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

ESCOLA DE CONTAS DO TCMPA DIVULGA AULAS SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

13 de maio de 2021

A AMUT informa que foi publicada no último 1º de abril, a nova lei de licitações e contratos Nº 14.133/2021. Para que os servidores e jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, além da sociedade em geral possam entender e acompanhar as principais novidades e avanços desse novo marco legal e como ele impactará as compras públicas, a Escola de Contas Públicas Conselheiro “Irawaldir Rocha”, da Corte de Contas, disponibiliza uma série de oito vídeos curtos, apresentada pelo mestre em Direito Público com renome internacional, professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O diretor geral da Escola de Contas e vice-presidente do TCMPA, Antonio José Guimarães, destaca a importância das contratações públicas movimentarem cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) e serem fundamentais para uma boa prestação de serviços à população. “Sem dúvida, este é um número robusto. Eu digo que, com esta nova lei, além da possibilidade de maior agilidade no ato das contratações, os processos serão racionalizados e mais rígidos em casos de corrupção, sobrepreço e conluio”, concluiu ele, que destacou ainda que o desenvolvimento das atividades virtuais de capacitação da Escola de Contas Públicas tem o apoio irrestrito da presidente Mara Lúcia, dos conselheiros e da equipe técnica da Corte de Contas.

Nas aulas virtuais, em formato resumido é possível saber que este novo documento legal substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

Os participantes também aprenderão que a norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e municípios prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Acesse a todos vídeos aqui: https://www.tcm.pa.gov.br/videos/tipo-video/curso-nova-lei-de-licitacoes-14-133-2021/

Fonte: Publicado em 10/05/2021 às 10h05 | Escola de Contas