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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

DECRETO PRORROGA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTOS E O PRAZO PARA BLOQUEIO DOS RESTOS A PAGAR DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

7 de abril de 2020

“Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7 de abril) o decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, que altera para 31 de dezembro de 2020 o término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria e de instrumentos congêneres, com vigências no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de dezembro de 2020.”

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram decreto que prorroga a vigência de instrumentos de repasses de recursos, como convênios, e o prazo para bloqueio de restos a pagar de transferências voluntárias.

O ato, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, altera para 31 de dezembro deste ano o término da vigência dos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, de colaboração e de parceria e instrumentos congêneres que se encerrariam no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 – que reconhece estado de calamidade pública no País em virtude do novo coronavírus – e o dia 30 de dezembro de 2020.

De acordo com o decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão providenciar os ajustes referentes a esses instrumentos na Plataforma + Brasil no prazo de até 120 dias.

O decreto desta terça também adia o prazo final para bloqueio de restos a pagar inscritos em 2018 na condição de não processados e que não foram liquidados.

O ato estabelece que o bloqueio dos restos a pagar daquele exercício cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, por meio de transferências aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às instituições privadas sem fins lucrativos, fica prorrogado, excepcionalmente, para 14 de novembro de 2020.

Pela legislação, o prazo para o bloqueio desses pagamentos é 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020      

Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado, para 31 de dezembro de 2020, o término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria e de instrumentos congêneres, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de dezembro de 2020.

  • 1º A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.
  • 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão providenciar os ajustes, a que se refere o caput, dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos termos de parceria alterados na Plataforma + Brasil no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º  O prazo de que trata o § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em relação a restos a pagar inscritos no exercício de 2018 cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, por meio de transferências aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às instituições privadas sem fins lucrativos, fica prorrogado, excepcionalmente, para 14 de novembro de 2020.

Parágrafo único.  Fica mantido o disposto no inciso I do § 6º e no § 7º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, em relação aos restos a pagar de que trata o caput.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes