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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

COEMA ALTERA COMPETÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE COMPLEXO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

4 de fevereiro de 2020

A partir de 30 de janeiro de 2020, complexos de destinação final de resíduos sólidos urbanos, popularmente conhecidos como aterros, com capacidade para receber material produzido por até 100 mil habitantes, serão licenciados pelo órgão ambiental municipal. A determinação é do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (Coema), por meio da Resolução nº 154, de 4 de dezembro de 2019, que foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado do Pará.

A publicação altera parte do anexo único da resolução Coema nº 120, de 28 de outubro de 2015, que determinava que os órgãos municipais de meio ambiente eram os responsáveis pelo licenciamento de aterros com capacidade para receber material produzido por até 20 mil habitantes.

A mudança ocorre apenas no trecho que se refere aos complexos de destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos – Aterro e foi aprovada pela Plenária do Coema durante a 71ª reunião ordinária do conselho realizada no dia 4 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO COEMA Nº 154, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Anexo Único da Resolução COEMA nº120, de 28 de outubro de
2015, acerca do complexo de destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos
– Aterro, reciclagem e compostagem (população atendida).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO
PARÁ E PRESIDENTE DO Conselho Estadual de MEIO AMBIENTE – COEMA,
no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 2º-C da Lei nº 5.752,
de 26 de julho de 1993, com suas devidas alterações, e o disposto no Decreto
Estadual nº59, de 18 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a realização da 71ª Reunião Ordinária do COEMA/PA, realizada no dia 04 de dezembro de 2019, cuja proposta de alteração do Anexo Único da Resolução COEMA nº120, de 28 de outubro de 2015, acerca
do complexo de destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (população atendida) foi aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo Único da Resolução COEMA nº120,
de 28 de outubro de 2015, acerca do complexo de destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (população
atendida).
Parágrafo único. O Anexo Único de que trata o caput deste artigo passa a
vigorar com o seguinte enquadramento:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, em 04
de dezembro de 2019.
JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará

Fonte: SEMAS – ASCOM