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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

APROVADO NA CÂMARA NOVO FUNDEB

22 de julho de 2020

Manutenção do Fundeb, que expira no fim de 2020, vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 3ª feira (21.jul.2020), em 2 turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em política permanente.

Foram 499 votos favoráveis, 7 contrários e nenhuma abstenção no 1º turno. No 2º, o resultado foi de 499 a 6. Para PECs serem aprovadas são necessários votos de ao menos 3/5 dos 513 deputados em 2 turnos de votação. No Senado, também é preciso o mínimo de 3/5 em 2 turnos.

O texto aprovado amplia para 12% a contribuição do governo federal já em 2021. Estipula aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.

O Fundeb é alimentado com verbas dos Estados e municípios. A União complementa com 10%. O fundo em seu formato atual expira em 2020. Caso 1 substituto não entre em vigor, no ano que vem a educação básica terá problemas de financiamento ainda maiores.

Instituído em 2007, o Fundeb reúne 26 fundos estaduais (mais o do Distrito Federal), constituídos com receitas oriundas da arrecadação tributária dos estados e municípios. O fundo de cada estado redistribui esses recursos entre a rede estadual e as redes municipais de educação básica, de acordo com o tamanho de cada uma delas. O objetivo é equalizar os investimentos em educação pelo país, apesar das diferenças de capacidade financeira entre as unidades federativas.

Os recursos do Fundeb representam atualmente R$ 4 de cada R$ 10 gastos pela rede pública de ensino no Brasil, o que abrange o custeio de creches e de unidades de pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

O texto aprovado pela Câmara vincula parte dos recursos distribuídos à melhora nos indicadores de aprendizagem. O critério é decisivo para 2,5 pontos percentuais dos 23% complementares vindos da União.

A proposta aprovada baixa para 65% o piso do que será distribuído de acordo com o lugar onde o imposto é recolhido. E até 35% de acordo com critérios locais, sendo que ao menos 10 pontos percentuais devem estar vinculados à melhoria dos resultados educacionais.

Leia a integra do texto aprovado. relatorio plenario-fundeb-camara