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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

AMUT PARTICIPA DE REUNIÃO NO TCM PARA DEBATER PROPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO NA LRF QUANTO A GASTO COM PESSOAL

21 de agosto de 2018

   

Prefeitos estiverem nesta terça-feira (21), reunidos com presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), Daniel Lavareda e equipe de conselheiros para encontrar uma solução jurídica para a falta de cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  no que se refere a gasto com pessoal.

​De acordo com a LRF, a folha de pagamento de uma prefeitura municipal não pode ultrapassar o percentual de 54,6%.  No entanto, o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Nélio Aguiar, relatou a dificuldade dos gestores municipais paraenses em cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ​Situação que vem ocorrendo com programas na área da educação e da saúde.

​Como encaminhamento o TCM criou uma comissão composta por conselheiros, controladores, pelo diretor jurídico Raphael Maués e pelo analista Luís Fernando Gonçalves para encontrar uma solução jurídica para o problema.

A AMUT foi representada pelo Secretario Executivo Carlos Picanço e assessora Dilce da Mota Stallaiken.

Texto: Dilce da Mota Stallaiken.