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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

AMUT ORIENTA SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA

22 de novembro de 2019

O repasse a Estados e Municípios dos recursos da cessão onerosa – 15% da quantia pertencente à União para cada – será feito em 30 de dezembro, segundo informado à Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela Secretaria Especial da Fazenda, vinculada ao Ministério da Economia. Após o leilão do excedente, em novembro, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões – com o desconto do valor devido à Petrobras de R$ 34,1 bilhões, os Entes estaduais e municipais vão receber, cada, R$ 5,31 bilhões.

Atendendo a necessidade de orientar os associados da AMUT quanto ao uso dos recursos da repartição onerosa apresentamos informações sobre a utilização do mesmo.

Informativo nº 01/2019 – AMUT

Ementa: Atendendo a necessidade de orientar os associados da AMUT quanto ao uso dos recursos da repartição onerosa.

A AMUT vem apresentar informações no sentido de orientar os seus associados quanto ao uso dos recursos da repartição da cessão onerosa.

A cessão onerosa é um regime especial de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil implantado em 2010, por meio da Lei nº 12.276 de 30 de junho de 2010, no qual a União cedeu o direito à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal.

Ao iniciar a exploração da região, a estatal encontrou o triplo desse volume. O excedente ao acordado com a União foi levado a leilão no último dia 6 de novembro de 2019, os valores arrecadados serão transferidos, descontados a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa previsto na lei acima referida, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por essa razão, faz-se necessário esclarecer, à luz da legislação, a forma como tais valores poderão dispendidos pelos gestores municipais.

De acordo com a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, a União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei, acima.

Pela lei de 2019, dos valores arrecadados 15% (quinze por cento) serão destinados aos Municípios brasileiros, conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal.

Os Municípios destinarão os valores recebidos alternativamente para:

– criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União;

– e para investimento.

Do ponto de vista contábil, caso os recursos da cessão onerosa entrem nos cofres municipais ainda no ano de 2019, podem ser usados para cobertura de restos a pagar inscritos em 2019 decorrentes dos compromissos firmados em 2019 com esses recursos, somente nas despesas permitidas (previdência e investimentos).

Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em 2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

É possível, utilizar tais recursos tanto para pagar as despesas já empenhadas e liquidadas em 2019, como para eventual cobertura de restos a pagar decorrentes desses compromissos.

Poderão, também, ser aplicados em novos investimentos. Neste caso, os gestores municipais devem alterar Lei Orçamentária Municipal para incluir a previsão adicional da receita e a respectiva dotação adicional na forma de crédito especial por modalidade excesso de arrecadação por fonte de recurso, abrindo a possibilidade de efetuar as despesas no exercício de 2020.

A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções:

– abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa

– modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica

Caso o ingresso dos recursos da cessão onerosa ocorra no ano de 2020, esses valores não poderão ser utilizados para pagamento nem cobertura de restos a pagar de despesas que venham a ser contratadas e empenhadas em 2019.

Independente do exercício em se dará o ingresso dos referidos recursos, os mesmos serão depositados diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária específica aberta pelo próprio agente bancário (Banco do Brasil) em nome da prefeitura, a qual deverá conter nomenclatura que indique a origem do recurso proveniente da cessão onerosa.

O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das Transferências Correntes da União permite identificá-la como pertencente às rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.

Por ser classificada como receita corrente, a transferência da cessão onerosa compõe o rol de receitas que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Deve-se recolher o percentual de 1% sobre o total da receita recebida.

Fonte: Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019

Fonte: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010

Fonte: Da Agência CNM de Notícias