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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

AMUT EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARÁ

4 de dezembro de 2020

A Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará – AMUT, por meio de expediente encaminhado ao Ministério da Educação, irá solicitar a análise de medidas para mitigar a defasagem financeiro-orçamentária trazida pela Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020.

A portaria publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2020 alterou os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda para o exercício de 2020.

A referida alteração decorrente da queda da arrecadação dos principais impostos que compõem o Fundeb – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) – causada pela pandemia da Covid-19, trará consequências danosas à qualidade do ensino público municipal.

 Em defesa de seus associados a AMUT, buscará por todos os meios administrativos, legais e de articulação política, soluções político-administrativas que a queda da arrecadação dos principais impostos que compõem o Fundeb – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) – causada pela pandemia da Covid-19. Tenham como fundamento aplacar o impacto orçamentário de tal medida.