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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

AÇÕES DE GESTÃO DO PBF E CADÚNICO DEVEM SER MANTIDAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL

2 de setembro de 2020

As atividades de atendimento à população devem ser mantidas, mas os municípios precisam estar atentos às restrições nas ações de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único durante esta fase. Desde o último dia 15 de agosto, o país está no período eleitoral, data que antecede o primeiro turno das eleições e a partir da qual são vedadas aos agentes públicos algumas condutas capazes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

O Programa Bolsa Família e o Cadastro Único para Programas Sociais são políticas públicas de caráter continuado, portanto as atividades de gestão não devem ser interrompidas durante o período eleitoral. O atendimento à população nos municípios deve continuar ocorrendo normalmente dentro das limitações que o contexto da pandemia do Covid-19 impõe, e algumas atividades de gestão de benefícios, atualização cadastral e acompanhamento de condicionalidades continuam suspensas. No entanto, os municípios devem respeitar as restrições previstas durante esta fase.

 

CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

O município deve manter a rotina de atendimento mesmo durante o período eleitoral. Porém, as atividades não podem estar associadas a qualquer movimento de campanha eleitoral, pois a regra geral é que as atividades do Poder Público não podem causar desequilíbrio, por favorecerem determinado candidato, na disputa eleitoral.

São exemplos de condutas proibidas pelas hipóteses da Lei Eleitoral, dentre outras:

– Uso de camisetas pelos cadastradores com nome de candidatos ou logo de partidos políticos;

– Distribuição de material de campanha política pelos cadastradores ou em local de cadastramento; cadastramento em comitês eleitorais;

– Convocação para cadastramento ou atualização cadastral vinculadas à propaganda eleitoral;

– Cartazes, faixas ou qualquer outra comunicação visual vinculada a determinado candidato, afixada nos postos de cadastramento.

 

PUBLICIDADE

A Lei proíbe ainda que se associe a publicidade de programas e ações governamentais, tais como o Bolsa Família e o Cadastro Único, a candidatos, partidos e coligações.

São exemplos de condutas proibidas, dentre outras:

– Associação de nome de órgão público da União, suas autarquias e fundações ao nome do candidato;

– Uso pelo candidato do logotipo de órgão público da União, suas autarquias e fundações;

– Utilização de nome de órgão público da União, suas autarquias e fundações no nome de urna do candidato,

– Santinho e propaganda impressa.

Fonte: MDS